Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Procurelar, você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a plataforma. Estes termos são regidos pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. Sobre a Plataforma

A Procurelar é um portal de anúncios imobiliários que conecta anunciantes (proprietários ou responsáveis por imóveis) com buscadores (interessados em comprar ou alugar). A Procurelar não é corretora de imóveis, não participa das negociações entre as partes e não se responsabiliza pelo cumprimento de contratos celebrados fora da plataforma.

3. Cadastro e Conta

• O cadastro é realizado via conta Google (OAuth 2.0).
• Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas.
• É proibido criar contas falsas ou em nome de terceiros sem autorização.
• Cada pessoa física pode manter uma única conta ativa.
• A Procurelar pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, nos termos do art. 166 do Código Civil.

4. Anúncios de Imóveis

Ao publicar um anúncio, o anunciante declara e garante que:

• É o proprietário, locador ou possui autorização legal para anunciar o imóvel.
• As informações, fotos e descrição são verdadeiras e precisas.
• O imóvel não está envolvido em litígio que impeça sua comercialização.
• As fotos utilizadas são de sua autoria ou possui direito de uso sobre elas.
• O preço divulgado reflete a realidade da oferta.

Anúncios com informações falsas, enganosas ou que violem o art. 37 do CDC (publicidade enganosa) serão removidos sem aviso prévio e o anunciante poderá ser responsabilizado.

5. Planos e Pagamentos

• Plano Grátis: publicação gratuita por 10 dias, sujeita a aprovação editorial.
• Plano Padrão (R$ 39,90): anúncio ativo por 30 dias.
• Plano Destaque (R$ 79,90): anúncio em posição privilegiada por 30 dias.
• Pagamentos processados pelo Mercado Pago — sujeitos aos termos deste.
• Não há reembolso após ativação do anúncio, salvo em casos previstos no art. 49 do CDC (direito de arrependimento em até 7 dias para compras online).

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Publicar conteúdo falso, enganoso, discriminatório ou ilegal.
• Anunciar imóveis sem autorização do proprietário.
• Utilizar a plataforma para golpes, fraudes ou estelionato (art. 171, Código Penal).
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento.
• Realizar scraping automatizado sem autorização.
• Publicar anúncios com preços intencionalmente incorretos.
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros.

7. Responsabilidade da Plataforma

A Procurelar atua como intermediária e, conforme o art. 19 do Marco Civil da Internet, não é responsável por danos decorrentes de conteúdo publicado por terceiros, salvo quando descumprir ordem judicial de remoção. Não garantimos a disponibilidade ininterrupta da plataforma, mas envidamos esforços razoáveis para manter o serviço operacional.

8. Propriedade Intelectual

A marca Procurelar, o design, os textos e o código da plataforma são protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito.

Ao publicar fotos e conteúdo na plataforma, o anunciante concede à Procurelar licença não exclusiva para exibição no portal enquanto o anúncio estiver ativo.

9. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer disputas, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em favor do consumidor.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@procurelar.com.br